Superior Tribunal de Justiça
Súmula 135 do STJ
Enunciado
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 135
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 135 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 134 Todas do STJ Súmula 136 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.