Superior Tribunal de Justiça
Súmula 160 do STJ
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 160
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 160 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 159 Todas do STJ Súmula 161 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.