Superior Tribunal de Justiça
Súmula 164 do STJ
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 164
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 164 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 163 Todas do STJ Súmula 165 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.