Superior Tribunal de Justiça
Súmula 18 do STJ
Enunciado
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 18
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 18 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 17 Todas do STJ Súmula 19 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.