Superior Tribunal de Justiça
Súmula 197 do STJ
Enunciado
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 197
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 197 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 196 Todas do STJ Súmula 198 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.