Superior Tribunal de Justiça
Súmula 206 do STJ
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 206
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 206 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 205 Todas do STJ Súmula 207 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.