Superior Tribunal de Justiça
Súmula 251 do STJ
Enunciado
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 251
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 251 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 250 Todas do STJ Súmula 252 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.