Superior Tribunal de Justiça
Súmula 255 do STJ
Enunciado
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 255
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 255 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 254 Todas do STJ Súmula 256 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.