Súmula 257 do STJ

Enunciado

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Tribunal

STJ

Número

257

Situação

Vigente

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