Súmula 280 do STJ

Enunciado

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Tribunal

STJ

Número

280

Situação

Vigente

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