Superior Tribunal de Justiça
Súmula 302 do STJ
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 302
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 302 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 301 Todas do STJ Súmula 303 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.