Superior Tribunal de Justiça
Súmula 333 do STJ
Enunciado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 333
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 333 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 332 Todas do STJ Súmula 334 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.