Superior Tribunal de Justiça
Súmula 343 do STJ
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Nota do tribunal: SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).
- Tribunal
- STJ
- Número
- 343
- Situação
- Cancelada
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