Súmula 389 do STJ

Enunciado

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Tribunal

STJ

Número

389

Situação

Vigente

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