Superior Tribunal de Justiça
Súmula 40 do STJ
Enunciado
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 40
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 40 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 39 Todas do STJ Súmula 41 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.