Superior Tribunal de Justiça
Súmula 415 do STJ
Enunciado
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 415
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 415 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 414 Todas do STJ Súmula 416 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.