Superior Tribunal de Justiça
Súmula 444 do STJ
Enunciado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 444
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 444 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 443 Todas do STJ Súmula 445 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.