Superior Tribunal de Justiça
Súmula 446 do STJ
Enunciado
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 446
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 446 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 445 Todas do STJ Súmula 447 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.