Superior Tribunal de Justiça
Súmula 460 do STJ
Enunciado
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 460
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 460 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 459 Todas do STJ Súmula 461 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.