Súmula 494 do STJ

Enunciado

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Tribunal

STJ

Número

494

Situação

Vigente

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