Súmula 526 do STJ

Enunciado

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Tribunal

STJ

Número

526

Situação

Vigente

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