Súmula 559 do STJ

Enunciado

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Tribunal

STJ

Número

559

Situação

Vigente

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