Súmula 570 do STJ

Enunciado

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Tribunal

STJ

Número

570

Situação

Vigente

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