Súmula 6 do STJ

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Tribunal

STJ

Número

6

Situação

Vigente

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