Súmula 606 do STJ

Enunciado

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Tribunal

STJ

Número

606

Situação

Vigente

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