Superior Tribunal de Justiça
Súmula 63 do STJ
Enunciado
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 63
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 63 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 62 Todas do STJ Súmula 64 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.