Superior Tribunal de Justiça
Súmula 649 do STJ
Enunciado
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 649
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 649 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 648 Todas do STJ Súmula 650 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.