Súmula 662 do STJ

Enunciado

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Tribunal

STJ

Número

662

Situação

Vigente

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