Superior Tribunal de Justiça
Súmula 676 do STJ
Enunciado
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 676
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 676 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.