Superior Tribunal de Justiça
Súmula 99 do STJ
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 99
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 99 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 98 Todas do STJ Súmula 100 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.