Súmula 219 do TCU

Enunciado

Com o advento da Lei nº 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Contagem de tempo de serviço.

Tribunal

TCU

Número

219

Situação

Vigente

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