Súmula 41 do TCU

Enunciado

Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha- que não ficou na orfandade- de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei nº 488, de 15/11/48, sem haver contribuído para o montepio militar, nem sido considerado falecido à época da expulsão (morte ficta).

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Pensão militar › Legislação.

Tribunal

TCU

Número

41

Situação

Vigente

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