Tribunal de Contas da União
Súmula 76 do TCU
Enunciado
É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Pessoal › Acumulação de pensões › Limite.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 76
- Situação
- Vigente
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