Súmula 91 do TCU

Enunciado

A falta de remessa, em tempo hábil e para os devidos fins, aos órgãos competentes de Controle Interno, dos Orçamentos e Balanços das Entidades da Administração Indireta e outras organizações, sob a fiscalização do Estado, sujeita os seus Administradores ou responsáveis pela omissão às sanções ou penalidades cabíveis, na forma da lei.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Prestação de contas › Mora.

Tribunal

TCU

Número

91

Situação

Vigente

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