Supremo Tribunal Federal
Súmula 172 do STF
Enunciado
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
Nota do tribunal: Veja Súmula 171.
- Tribunal
- STF
- Número
- 172
- Situação
- Vigente
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