EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 181 do STF

Enunciado

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Tribunal
STF
Número
181
Situação
Vigente

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