Supremo Tribunal Federal
Súmula 191 do STF
Enunciado
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Nota do tribunal: Veja Súmula 192 e Súmula 565.
- Tribunal
- STF
- Número
- 191
- Situação
- Vigente
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