Supremo Tribunal Federal
Súmula 192 do STF
Enunciado
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Nota do tribunal: Veja Súmula 191 e Súmula 565.
- Tribunal
- STF
- Número
- 192
- Situação
- Vigente
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