EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 2 do STF

Enunciado

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.

Nota do tribunal: Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970).

Tribunal
STF
Número
2
Situação
Vigente

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