Supremo Tribunal Federal
Súmula 3 do STF
Esta súmula consta como superada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
Nota do tribunal: A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).
- Tribunal
- STF
- Número
- 3
- Situação
- Superada
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