Supremo Tribunal Federal
Súmula 202 do STF
Enunciado
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
- Tribunal
- STF
- Número
- 202
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 202 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 201 Todas do STF Súmula 203 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.