Supremo Tribunal Federal
Súmula 201 do STF
Enunciado
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Nota do tribunal: Veja RE 79238 (DJ de 11/03/1977).
- Tribunal
- STF
- Número
- 201
- Situação
- Vigente
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