Súmula 210 do STF

Enunciado

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Nota do tribunal: Veja Súmula 208.

Tribunal

STF

Número

210

Situação

Vigente

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