Súmula 23 do STF

Enunciado

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

Tribunal

STF

Número

23

Situação

Vigente

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