Supremo Tribunal Federal
Súmula 300 do STF
Enunciado
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Nota do tribunal: Veja Súmula 599.
- Tribunal
- STF
- Número
- 300
- Situação
- Vigente
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