Supremo Tribunal Federal
Súmula 301 do STF
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Nota do tribunal: A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).
- Tribunal
- STF
- Número
- 301
- Situação
- Cancelada
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