Supremo Tribunal Federal
Súmula 308 do STF
Enunciado
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
Nota do tribunal: Veja Súmula 130 e Súmula 131.
- Tribunal
- STF
- Número
- 308
- Situação
- Vigente
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