Supremo Tribunal Federal
Súmula 320 do STF
Enunciado
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
- Tribunal
- STF
- Número
- 320
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 320 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 319 Todas do STF Súmula 321 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.