Supremo Tribunal Federal
Súmula 321 do STF
Enunciado
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Nota do tribunal: Veja Rp 1428 (DJ de 17/02/1989).
- Tribunal
- STF
- Número
- 321
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 321 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 320 Todas do STF Súmula 322 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.