Súmula 322 do STF

Enunciado

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Nota do tribunal: Veja RE 83278 (DJ de 08/07/1976).

Tribunal

STF

Número

322

Situação

Vigente

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